Lei Orçamentária Anual - LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. ... A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente.
LEI MUNICIPAL N° 337/2020
Estima a receita e fixa a despesa do município de Lajes Pintadas/RN para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 327/2019.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 315/2018
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 302/2017
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018.
LEI MUNICIPAL N° 282/2016
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017.
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