QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS

Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais

Permite que você confirme se a CMLP realiza tratamento de seus dados pessoais, sendo possível requisitar e receber uma cópia dos dados pessoais que a CMLP possui sobre Você

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

Permite que você, a qualquer momento, solicite a correção e/ou retificação dos seus dados pessoais, caso identifique que eles não estão corretos ou estão desatualizados. Contudo, para ser efetivada essa correção, possivelmente, precisaremos checar a validade dos dados que você nos fornece

Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular

Permite que você solicite a eliminação dos dados relativos às operações de tratamento que tenham por base legal o consentimento. O tratamento de dados pessoais pela CMLP, quando autorizado pela LGPD sem a necessidade do seu consentimento, será realizado até o cumprimento da sua finalidade

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD

Você poderá se opor ao tratamento de seus dados pessoais, se constatado que se trata de um tratamento irregular, de acordo com a LGPD. Nesse caso, a CMLP tomará as medidas apropriadas caso constatada a irregularidade

Portabilidade dos dados pessoais

Forneceremos a Você, ou a terceiros que você escolher, seus Dados Pessoais em formato estruturado e interoperável

Revogação do consentimento

Quando a base legal para tratamento for o consentimento, você poderá revogá-lo a qualquer tempo. Quando o tratamento de dados pessoais for autorizado pela LGPD sem a necessidade de consentimento do titular de dados, a possibilidade de revogação, nesse caso, será afastada

Revisão de decisões automatizadas

Você pode questionar as decisões tomadas unicamente com base em dados pessoais tratados de forma automatizada que afetem seus interesses

Informação das entidades públicas e privadas com as quais a CMLP realizou uso compartilhado de dados

Você pode solicitar que a CMLP forneça as informações relativas ao compartilhamento de seus dados pessoais com terceiros

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa

Quando a base legal para tratamento for o consentimento, você poderá solicitar à CMLP que informe acerca das consequências de sua negativa, a qual poderá, a depender do caso, inviabilizar o acesso ao serviço ou a interação com a CMLP. Quando o tratamento de dados pessoais for autorizado pela LGPD sem a necessidade do seu consentimento, tal disposição não será aplicada.