QUAIS DADOS SÃO TRATADOS E PARA QUAL FINALIDADE
A CMLP é o órgão do Poder Legislativo do Município de Lajes Pintadas, exercendo as suas funções legislativas e de fiscalização da Administração Pública Municipal em conformidade com a Constituição Federal e as leis.
Para o exercício destas funções, a CMLP trata dados pessoais, de forma a possibilitar que você utilize os serviços por ela oferecidos, remeta suas dúvidas, manifestações, reclamações e pedidos aos órgãos internos da CMLP, frequente as dependências físicas do Poder Legislativo, faça acesso ao website institucional ou, no caso de fornecedores, celebre contratos de prestação de serviços ou fornecimento de produtos à CMLP.
Assim, o tratamento dos dados abaixo relacionados tem como principal finalidade possibilitar o exercício das atribuições constitucionais e legais da CMLP, bem como possibilitar o seu funcionamento.
Nem todos os dados abaixo relacionados são coletados pela CMLP no mesmo momento e dos mesmos titulares.
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Dados coletados |
Finalidade específica da coleta |
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Nome completo |
Para fins de controle de acesso às dependências físicas da CMLP. |
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Número de documento de identificação |
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Imagem em vídeo* |
Para fins de registro e armazenamento de imagens em circuito fechado de televisão (CFTV), com o intuito de garantir a incolumidade física dos demais frequentadores, servidores e vereadores, além de preservar a integridade do patrimônio público. |
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Nome completo |
Para fins de denominação de próprios públicos (ex: ruas, avenidas e praças), podendo o processo legislativo conter dados pessoais de parentes vivos do homenageado. |
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Idade |
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Nome completo |
Para fins de concessão de honrarias diversas (ex: Título de Cidadão Araraquarense), podendo o processo legislativo conter ainda dados pessoais de parentes do homenageado |
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Nome da mãe |
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Nome completo de parentes |
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Nome completo |
Para fins de utilização da Tribuna Popular nas sessões da CMLP. Alguns dados pessoais são necessários para verificação do domicílio eleitoral do requerente. |
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Telefone |
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Cópia de documento de identificação* |
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Cópia de título de eleitor |
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Endereço |
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Número de documento de identificação |
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Assinatura |
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Nome da mãe |
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Nome completo |
Para fins de registro de manifestação perante a Ouvidoria da CMLP |
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Telefone |
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Endereço |
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Número do documento de identificação |
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Nome completo |
Para fins de registro de pedido de acesso à informação via eSIC |
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Cópia de documento de identificação* |
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Endereço |
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Telefone |
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Nome completo |
Para fins de oferecimento de cursos, palestras e outros eventos organizados pela Escola do Legislativo (Cidadãos) |
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Data de Nascimento |
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Número do CPF |
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Telefone |
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Profissão |
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Local de Trabalho |
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Grau de escolaridade |
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Nome completo |
Para fins de oferecimento de cursos, palestras e outros eventos organizados pela Escola do Legislativo (Professores/palestrantes) |
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Fotografia* |
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Formação acadêmica |
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Nome completo |
Para fins de dar suporte e auxiliar eventual elaboração de requerimento, indicação ou moção a ser elaborado por Vereador e encaminhado ao Poder Executivo |
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Assinatura |
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Cópia de documento de identificação* |
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Fotografia* |
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Placa de veículo |
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Nome completo |
Para fins de possibilitar a reserva de dependências físicas da CMLP para a realização de reuniões ou eventos, nas hipóteses admitidas na lei e normas internas do Poder Legislativo |
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Assinatura |
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Telefone |
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Nome completo |
Para fins de formalização de contratos administrativos com a CMLP, nos quais são exigidos o tratamento de dados dos sócios da pessoa jurídica ou titulares, no caso de empresários individuais |
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Número de CPF |
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Número de RG |
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Assinatura |
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Nome completo |
Para fins de recebimento de materiais de fornecedores, tendo em vista que o documento fiscal pode conter dados pessoais de titulares, no caso de empresários individuais |
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Número de CPF |
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Dados bancários |
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Telefone |
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Nome completo |
Para fins de publicação de extratos de contrato no Diário Oficial do Legislativo de Sítio Novo (e-Dolarq), constando o nome do sócio ou empresário individual que subscreveu o instrumento |
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Nome completo |
Para fins de contratação em processos licitatórios e de dispensa de licitação, haja vista a representação da pessoa jurídica por seus sócios, bem como possibilidade de participação de empresários individuais |
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Assinatura |
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Número de CPF |
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Número de RG |
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Cópia de documento pessoal (RG ou CNH)* |
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Nome completo |
Para fins de seleção de pessoal através de concurso público de provas e de provas e títulos |
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Data de Nascimento |
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Estado civil |
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Sexo |
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Se é portador de deficiência* |
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Endereço |
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Telefone |
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Número de CPF |
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Número de RG |
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Raça e etnia* |
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Nome completo |
Para fins de envio de convites para sessões solenes da CMLP |
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Nome completo |
Para fins de formalização de entrega de bens inservíveis à Prefeitura de Sítio Novo, os quais são recebidos por servidor público daquele Poder |
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Nome completo |
Para fins de entrevistas e matérias produzidas pela TV Câmara |
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Telefone |
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Profissão ou cargo |
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Para fins de formação de lista de contatos (mailing) de profissionais da imprensa local, permitindo o compartilhamento de notícias e fatos relevantes sobre o Poder Legislativo |
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Nome completo |
Para fins de requerimento e registro de eventuais autoridades acompanhantes de parlamentares em viagens intermunicipais com veículos oficiais da CMLP |
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Número de RG |
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Nome completo |
Para fins de transmissão e gravação das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas e demais eventos no plenário da CMLP e que contem com a participação de terceiros não vinculados diretamente ao Poder Legislativo |
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Cargo |
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Imagem em vídeo* |
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Nome completo |
Para fins de encaminhamento de boletim informativo (mailing) das notícias da CMLP |
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Nome completo |
Para fins de registro de comentários nas notícias veiculadas pelo website institucional da CMLP |
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Telefone |
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Opinião |
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Nome completo |
Para fins de operacionalização do programa “Visite a Câmara” promovido pela Escola do Legislativo da CMLP |
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Telefone |
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Fotografia* |
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Cookies |
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Não coletamos deliberadamente dados pessoais de crianças e, se você tem menos de 12 (doze) anos, deverá buscar o Encarregado da CMLP, a fim de avaliarmos se o tratamento de dados poderá ser realizado.