DEFINIÇÕES IMPORTANTES

por Oneide — publicado 11/07/2023 09h55, última modificação 11/07/2023 09h54
  • MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS: exerce a função de Controlador, sendo responsável pelas obrigações previstas LGPD.
  • CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS (“CMLP”): exerce funções típicas de Controlador, sendo a responsável por tomar as decisões sobre o tratamento dos seus dados pessoais, além de observar as obrigações previstas na LGPD.
  • VOCÊ: é a pessoa natural, exceto os agentes públicos e vereadores, que mantenha relação de qualquer natureza com a CMLP, seja utilizando qualquer um dos seus serviços, frequentando suas dependências, interagindo com esta através dos canais de comunicação ou ainda fornecendo bens ou serviços, na qualidade de contratada, para o desenvolvimento das atividades administrativas e legislativas da CMLP.
  • DADO PESSOAL: é toda informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, portanto, todo aquele dado que identifique Você, ou que, através da reunião de vários tipos de dados, possa vir a identificá-lo.
  • DADO PESSOAL SENSÍVEL: é o dado pessoal relacionado à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a Você.
  • ENCARREGADO: é a pessoa indicada pela CMLP para atuar como um canal de comunicação entre este, os Titulares dos Dados Pessoais (Você) e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
  • OPERADOR: é o agente que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome da CMLP (exemplo: empresas terceirizadas responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção de sistemas).
  • TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: corresponde a toda atividade realizada com Dados Pessoais, desde a sua coleta até a sua eliminação.