Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 298, DE 20 DE DEZEMBRO 2017.
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem animal e vegetal - SIM e os procedimentos de fiscalização sanitária do Município de LAJES PINTADAS/RN, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 299, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a nomenclatura de Rua do Loteamento Residencial dos herdeiros do Senhor Bonifácio Andrade da Silva, localizado no lado oeste da cidade, saída para a Comunidade Granja, zona urbana de Lajes Pintadas/RN.
LEI MUNICIPAL N° 300, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a criação do SISCAN - Sistema Municipal de Registro de Câncer de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providencias.
LEI MUNICIPAL N° 303, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Lajes Pintadas/RN, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 304, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre as Indicações e os Pedidos de Providências remetidos ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providencias.
LEI ORCAMENTARIA Nº 302/2017
Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2018.
Ações do documento