Leis
por Interlegis
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última modificação
05/02/2018 13h23
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Estatuto dos Servidores Publicos Municipais
Regime Jurídico e único e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lajes Pintadas/RN
Regimento Interno
Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
Pesquisar no LexML
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
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