Carta de serviços ao usuário

Carta de serviços ao usuário da Câmara Municipal de Lajes Pintadas

1 - O que é a Câmara?

A Câmara é uma instituição do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de debater, criar e avaliar as leis que governam a vida em sociedade. A Câmara também tem como função monitorar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação de dinheiro público e respeito às leis e ainda, complementar à legislação federal e estadual.

Entre as competências dos vereadores estão:

• Criar Leis;
• Fiscalizar a atuação da Administração Municipal;
• Elaborar matérias legislativas de sua competência e que evidenciem os interesses da comunidade, poder Executivo e demais órgãos públicos;
• Ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;
• Orientar e notificar o cidadão como agir nos órgãos públicos para exercer seus direitos.

Além disso, a Câmara também é responsável por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade. 

2 - Comunique-se com a Câmara

Há várias formas de comunicar-se com a Câmara e com os vereadores. Entre elas, Endereço: Rua Jose Ferreira Sobrinho, N° 154 – Centro- Lajes Pintadas/RN - CEP: 59235-000 - Fone: (84) 3691 0161 - E-mail: camaralpintadas@gmail.com

3 - Ouvidoria

A Ouvidoria Parlamentar desta Casa de Leis tem o compromisso de atender o cidadão com cortesia e respeito, facilitar e agilizar o acesso aos serviços com eficiência, qualidade e transparência dos serviços prestados. As demandas podem ser solicitadas pelo site, ou na sede da Câmara Municipal de segunda-feira a sexta-feira: das 7h às 13h.

Após o recebimento de alguma demanda por meio eletrônico, será gerado um número de protocolo a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta. A Ouvidoria terá prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período, para encaminhar ao cidadão retorno de sua solicitação. O Ouvidor será um funcionário da Câmara Municipal. Quando a solicitação por parte do cidadão não for de competência desta Ouvidoria, o solicitante será informado a qual órgão deverá se dirigir. Cabe à Ouvidoria responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências adotadas pelo Poder Legislativo sobre procedimentos administrativos e legislativos de seu interesse.

Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara Municipal.

4 - Quem são os vereadores?

A Câmara tem 09 vereadores eleitos para mandatos de 4 anos. A cada quatro anos, eleições são feitas para escolher novos parlamentares.

Há vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora. Há cargos também de liderança de partidos.

Alguns vereadores fazem parte das comissões, que são:

• Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Orçamento, Finança e Tributação;
• Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Habitação e Assistência Social;
• Comissão de Transportes, Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Desenvolvimento Econômico, Obras Públicas e Urbanismo

5 - Acompanhe online as sessões da Câmara

Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Audiências Públicas da Câmara são registradas em vídeo e transmitidas para o YouTube e para o Facebook da Câmara.

Os vídeos ficam gravados tanto no canal do YouTube quanto na página oficial da Câmara. 

6 - Saiba o que acontece na Câmara

A Câmara Municipal de Lajes Pintadas possui um sistema de transmissão de notícias próprio, com site e perfis nas principais redes sociais (YouTube, Facebook e Instagram). Além de informações sobre legislação e cidadania, as contas divulgam as notícias sobre a Casa. A Assessoria de Comunicação disponibiliza periodicamente notícias no site da Câmara e redes sociais.

Por meio do YouTube e Facebook, o cidadão pode acompanhar em tempo real, as atividades legislativas da Casa, como as Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes e Sessões Especiais. Tais atividades ficam salvas nas devidas plataformas e podem ser acessadas em qualquer momento após sua transmissão.

7 - Visite

O prédio da Câmara Municipal está localizado na Endereço: Rua Jose Ferreira Sobrinho, N° 154 – Centro- Lajes Pintadas/RN. A sede da Câmara é aberta à população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões do Plenário, reuniões das Comissões, Audiências Públicas.

8 - Saiba tudo sobre as leis e propostas legislativas

Todas as informações legislativas, como datas das sessões plenárias, matérias legislativas votadas, e parlamentares presentes/ausentes nas sessões estão disponíveis no SAPL da Câmara.

As matérias legislativas também estão online. Cada projeto possui a íntegra do texto proposto, as alterações feitas, em qual nível de tramitação se encontra, e nome de autores. Caso tenha interesse em projetos específicos, é possível acompanhar a matéria e ficar por dentro de todo o processo via e-mail.

Os resultados de todas as atividades legislativas são apresentados em relatórios: como, por exemplo: matérias em tramitação, presença nas sessões e Audiência Pública.

O regimento interno, a estrutura organizacional da Câmara, além da Legislação Federal e da Lei Orgânica Municipal constam no site.

9 - Transparência

A Câmara investe na transparência e por isso, publica na internet informações sobre os recursos usados pela administração da Casa.

Na parte destinada às despesas, estão dados sobre gastos com diárias, passagens, e saldos de movimentações orçamentárias, no site da Câmara também é possível ter acesso a informações de anos anteriores. Há ainda informações sobre todos os contratos firmados, organizados em vigentes e encerrados.

Ademais, no portal oficial da transparência da Câmara constam informações sobre servidores efetivos e comissionados, as suas respectivas remunerações e data de admissão.

O site da Transparência ainda traz os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório das receitas e despesas, organizados por exercício financeiro e, ainda, relatório com informações sobre a execução orçamentária da Câmara Municipal.

Para facilitar a busca de informação por parte dos cidadãos, foi organizado, no site da Casa Legislativa, um conjunto de perguntas frequentes relacionadas ao conteúdo de transparência e perguntas frequentes relacionadas ao processo legislativo.